Lei protege vítimas de vingança
A recém-sancionada Lei 13.718/2018
altera o Código Penal e consolida uma demanda social crescente nos últimos anos: criminalizar a conduta de exposição de fotos e vídeos íntimos sem consentimento, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade.
A Lei nº 12.737 de 2012, que leva, popularmente, o nome de uma vítima – a atriz Carolina Dieckmann. Contudo, que essa previsão legal não é exaustiva no sentido de punir o agressor, uma vez que o diploma legal não trata da divulgação de conteúdo em si, mas de situações que envolvem invasão de dispositivos informáticos.
Atualmente, tramitam na Câmara e Senado, propostas como o Projeto de Lei 5555/2013, que propõem a alteração da Lei nº 11.340, de 7 de a
